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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 23 de Maio de 2014 - 11:20

Recurso de revista. Vínculo de emprego.

Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "c" do art. 896 da CLT.
Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2014 - 15:30

Suspensa lei que permitia a comissionados exercer funções de procurador

Art. 132 da CF não permite atribuir a ocupantes de cargos exercício das funções de representação
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 24 de Janeiro de 2014 - 13:10

Pagamento proporcional. Descabimento.

Não há previsão legal, tampouco justificativa teleológica, a justificar o pagamento proporcional da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT.
Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2013 - 19:15

Autarquias federais podem executar dívidas inferiores a R$ 10 mil

Art. 20 da Lei 10.522/02 não se aplica às execuções fiscais movidas por autarquias, mas só aos créditos da União em dívida ativa
Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2012 - 15:00

Prescrição de ação penal é regulada pela pena máxima atribuída ao crime

Concedido parcialmente o HC para trancar a ação penal em relação à conduta imputada aos pacientes, prevista no art. 2.º, IV, da Lei 8.137/1990.
Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2011 - 15:49

Negada Indenização a policial militar por suposta prisão indevida

O magistrado levou em conta o art. 142, inciso IV, da Constituição, que proíbe os militares da sindicalização e da greve
Doutrina » Consumidor Publicado em 29 de Junho de 2011 - 12:16

Da impossibilidade jurídica da inversão do ônus da prova em processos administrativos

Porém o objeto do presente é verificar se existe a possibilidade da aplicação da regra contida no art. 6º,VIII nos processos administrativos
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 27 de Junho de 2011 - 16:55

Medida provisória nº 536, de 24 de junho de 2011

Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 16 de Dezembro de 2010 - 14:43

Atentado violento ao pudor. Regime fechado. Retroatividade da lei penal.

O aumento do art. 9º da Lei 9.072, de 1990, somente se aplica nas hipóteses de lesão corporal grave ou morte.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 29 de Outubro de 2010 - 12:20

Adicional de transferência. Mudança definitiva.

Se a transferência do empregado se operou de forma definitiva, não faz jus ao adicional previsto no art. 469, § 3º, da CLT.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 15 de Outubro de 2010 - 09:53

Recurso em sentido estrito. Júri. Tentativa de homicídio qualificado.

Fato típico previsto no artigo 121, § 2º, inciso II (cometido por motivação fútil), na forma do art. 14, ii, todos do código penal
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Agosto de 2010 - 10:58

Apelação cível. Telefonia móvel. Recisão co contrato por defeito na prestação de serviço.

Afronta aos direitos básicos do usuário, previstos nos incisos I,IV e X do art. 3º da lei n. 9.472/90.
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 10:59

Administrativo. Pensão de ex-combatente. Revisão do valor do benefício.

O direito de a Administração anular os atos administrativos está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos (Lei nº 9.784/99, art. 54).
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 05 de Julho de 2010 - 01:00

Reclamatória trabalhista. Verbas decorrentes da relação de emprego. Limitação da condenação.

Com edição da Lei nº 8.112/90 houve a conversão do vínculo funcional celetista para estatutário, na linha do art. 243 da Lei nº 8.112/90.
Legislação » Leis Publicado em 25 de Maio de 2010 - 01:00

Lei nº 12.245, de 24 de maio de 2010.

Altera o art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 ? Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.
Legislação » Decretos Publicado em 04 de Janeiro de 2010 - 03:00

Decreto nº 7.054 de 28 de Dezembro de 2009

Altera o § 1º do art. 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Legislação » Leis Publicado em 09 de Outubro de 2009 - 01:00

Lei nº 12.041, de 8 de Outubro de 2009

Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 01 de Setembro de 2009 - 01:00

Ação de execução de debêntures. Ciência da decisão agravada a partir da carga dos autos.

configurada, Ex VI do §3º do art. 68 da lei das sociedades anônimas.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 01:00

Plano deve autorizar internação para cirurgia de tumor cerebral.

. Tratamento de urgência. Recusa abusividade. CDC, art. 51, I.I.
Notícias Publicado em 13 de Julho de 2009 - 01:00

Pedido de restituição de bens. Aparelhos celulares e veículos apreendidos em face de investigação de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico.

do art. 118 do código de processo penal. Manutenção da decisão. Recurso não provido.

Exibindo resultado de 1501 até 1520 de um total de 30221

Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "c" do art. 896 da CLT.

Art. 132 da CF não permite atribuir a ocupantes de cargos exercício das funções de representação

Não há previsão legal, tampouco justificativa teleológica, a justificar o pagamento proporcional da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT.

Art. 20 da Lei 10.522/02 não se aplica às execuções fiscais movidas por autarquias, mas só aos créditos da União em dívida ativa

Concedido parcialmente o HC para trancar a ação penal em relação à conduta imputada aos pacientes, prevista no art. 2.º, IV, da Lei 8.137/1990.

O magistrado levou em conta o art. 142, inciso IV, da Constituição, que proíbe os militares da sindicalização e da greve

Porém o objeto do presente é verificar se existe a possibilidade da aplicação da regra contida no art. 6º,VIII nos processos administrativos

Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente

O aumento do art. 9º da Lei 9.072, de 1990, somente se aplica nas hipóteses de lesão corporal grave ou morte.

Se a transferência do empregado se operou de forma definitiva, não faz jus ao adicional previsto no art. 469, § 3º, da CLT.

Fato típico previsto no artigo 121, § 2º, inciso II (cometido por motivação fútil), na forma do art. 14, ii, todos do código penal

Afronta aos direitos básicos do usuário, previstos nos incisos I,IV e X do art. 3º da lei n. 9.472/90.

O direito de a Administração anular os atos administrativos está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos (Lei nº 9.784/99, art. 54).

Com edição da Lei nº 8.112/90 houve a conversão do vínculo funcional celetista para estatutário, na linha do art. 243 da Lei nº 8.112/90.

Altera o art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 ? Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.

Altera o § 1º do art. 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.

configurada, Ex VI do §3º do art. 68 da lei das sociedades anônimas.

. Tratamento de urgência. Recusa abusividade. CDC, art. 51, I.I.

do art. 118 do código de processo penal. Manutenção da decisão. Recurso não provido.

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